Estes termos explicam as regras para usar o dicode.ai. Ao usar o site ou a API, você concorda com eles. Leia também a Política de privacidade e a Política de cookies. Os trechos que limitam direitos estão em negrito.
01 Quem somos
O dicode.ai é mantido por EMEZE SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 43.384.710/0001-75, com sede em Criciúma/SC. Contato: contato@dicode.ai.
02 O que o serviço faz
O dicode.ai oferece ferramentas para organizar, converter e ajustar arquivos de PDF, imagens e documentos do Office. Cada página de ferramenta diz, antes do envio, onde o arquivo é processado:
- no seu aparelho: o arquivo é processado pelo seu navegador e não é enviado para lugar nenhum;
- no nosso servidor, na União Europeia: o arquivo é enviado por conexão segura, passa pela Cloudflare, é processado só na memória e apagado assim que o resultado é devolvido.
O uso do site é grátis e não exige cadastro. Baixar o resultado também é sempre grátis.
03 Uso grátis, limites e captcha
As ferramentas que rodam no seu aparelho não têm limite de quantidade de uso. O tamanho máximo do arquivo depende da memória do seu aparelho.
As ferramentas que usam o nosso servidor têm limites, para o serviço continuar disponível para todos. Hoje são até 20 MB por arquivo e 20 conversões por hora nas ferramentas de Office (Word, Excel, PowerPoint e Publisher), e até 50 MB e 10 por hora nas ferramentas pesadas de PDF (PDF/A, PJe e e-CAC, OCR e Comprimir no servidor), e até 20 MB e 10 por hora no HTML para PDF, para cada conexão de internet (endereço IP) e em cada ferramenta. Atenção: quem usa a mesma rede, como o Wi-Fi de uma escola ou de uma empresa, pode dividir esse mesmo limite. Os limites em vigor aparecem na página de cada ferramenta antes do envio e podem mudar conforme a capacidade do servidor.
- Antes de enviar um arquivo ao servidor, você confirma que é uma pessoa num captcha da Cloudflare (Turnstile).
- Quando o servidor está muito ocupado, ele pode pedir que você tente de novo em alguns segundos.
- Não é permitido tentar burlar os limites ou o captcha, por exemplo, usando robôs ou programas automáticos, ou trocando de conexão de propósito, várias vezes, para fugir do limite. Para uso automático, existe a API (seção 7).
04 Seus arquivos continuam seus
- Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que usa no dicode.ai e sobre os resultados.
- Não ficamos com nenhum direito sobre o seu conteúdo. Nas ferramentas do servidor, você nos autoriza apenas a processar o arquivo para fazer a tarefa que você pediu.
- Não guardamos cópia dos seus arquivos nem dos resultados. Por isso, guarde sempre o seu arquivo original: não temos como recuperá-lo.
05 Uso permitido
Você pode usar o dicode.ai para fins pessoais e profissionais, desde que de acordo com a lei e com estes termos. Use só arquivos que você tem o direito de usar: os seus, ou os de outras pessoas com a autorização delas.
06 O que não é permitido
Não é permitido usar o dicode.ai para:
- processar ou espalhar conteúdo ilegal, como material de abuso sexual infantil, ameaças ou conteúdo que incentive crimes;
- falsificar ou alterar documentos para enganar outras pessoas, como documentos de identidade, diplomas, atestados, contratos, comprovantes ou notas fiscais;
- violar direitos autorais ou outros direitos de terceiros, inclusive remover ou burlar proteções de arquivos que você não tem o direito de abrir;
- usar dados pessoais de outras pessoas de um jeito que a lei não permite, por exemplo para expor, perseguir ou enganar alguém;
- enviar vírus, arquivos maliciosos ou arquivos feitos para travar o conversor;
- atacar, sobrecarregar ou tentar invadir o site, o servidor ou a API;
- usar robôs ou programas automáticos no uso grátis, ou burlar os limites e o captcha;
- revender ou oferecer o serviço do dicode.ai como se fosse seu, sem um acordo com a gente.
Se alguém descumprir estas regras, podemos bloquear o acesso dessa pessoa ou da chave de API e, quando a lei exigir, avisar as autoridades. Para denunciar uso ilegal, escreva para contato@dicode.ai. Como a denúncia é tratada está na seção 16.
07 Chaves de API (empresas)
Empresas autorizadas por nós podem usar o conversor pela API, com uma chave própria e uma cota de uso combinada. Hoje não há cobrança pelo uso da API.
- A chave é só da sua empresa e deve ficar em segredo. Quem tiver a chave pode usar a cota dela.
- Se a chave vazar, avise a gente pelo e-mail contato@dicode.ai. Nós a cancelamos e criamos outra.
- Guardamos a chave como código irreversível (hash), mais só o começo dela para identificá-la. Por isso, não temos como mostrá-la de novo: se você perder a chave, peça uma nova pelo e-mail contato@dicode.ai.
- Os limites de cada chave (por dia, por mês e tamanho de arquivo) são combinados com o cliente. Ao chegar ao limite, a API recusa novos pedidos até o próximo período.
- Podemos suspender uma chave usada em desacordo com estes termos, avisando o cliente sempre que possível.
- Nos arquivos enviados pela API, a empresa é a controladora dos dados e o dicode.ai é operador (LGPD, art. 39): só processamos o arquivo para a conversão pedida, não guardamos cópia, mantemos sigilo e avisamos a empresa sobre qualquer incidente de segurança que a afete. Cada cliente recebe essas regras por escrito antes de receber a chave. Quando houver planos pagos, as condições comerciais virão em documento próprio, apresentado antes da contratação.
08 Anúncios
O dicode.ai é grátis porque é pago por anúncios do Google. Os anúncios só aparecem depois que o Google aprova o site e sempre em espaços fixos, marcados com a palavra "Publicidade" e separados das ferramentas. Fora da Europa, inclusive no Brasil, mostramos só anúncios não personalizados, que não usam o seu perfil para escolher o anúncio. Os anunciantes são responsáveis pelo que anunciam; ao clicar num anúncio, você sai do dicode.ai e passa a seguir as regras do site do anunciante. Para denunciar um anúncio enganoso ou ilegal, veja a seção 16. Os cookies de anúncio seguem a sua escolha no aviso de cookies (veja a Política de cookies).
09 Assinaturas e documentos
- Se uma ferramenta do dicode.ai permitir colocar uma assinatura ou rubrica num PDF, a página dela vai explicar, antes do uso, onde o arquivo é processado. Colocar uma assinatura ou rubrica num PDF não garante, por si só, que o documento tenha validade jurídica. A validade depende do tipo de assinatura, do documento e de quem vai recebê-lo. Antes de usar num processo, contrato ou órgão público, confirme as exigências com quem vai receber o documento ou com um advogado.
- As ferramentas servem para organizar, converter ou ajustar os seus próprios documentos. Elas não servem para mudar os dados de um documento nem para fazer um documento parecer outro (seção 6).
10 Responsabilidade
O dicode.ai é oferecido de graça. Cada ferramenta mostra os tipos de arquivo e os limites que aceita; arquivos fora disso, danificados ou muito complexos podem não ser convertidos. Fazemos o possível para que o resultado seja fiel ao original. Mesmo assim, uma conversão pode mudar fontes, formatação, imagens ou o layout do documento.
- Confira o resultado antes de usá-lo, principalmente em documentos importantes.
- O serviço pode ficar fora do ar por um tempo, para manutenção ou por falhas, inclusive de empresas parceiras como a Cloudflare. Fazemos o possível para que isso aconteça pouco e dure pouco.
- Você é responsável pelos arquivos que escolhe usar e pelo uso que faz dos resultados.
- Os resultados das ferramentas que rodam no seu aparelho dependem também do seu navegador e da memória do aparelho.
Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante ao consumidor, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
11 Disponibilidade e mudanças no serviço
Podemos melhorar, mudar ou deixar de oferecer ferramentas. Os limites do uso grátis podem mudar conforme a capacidade do servidor, e os limites em vigor ficam sempre visíveis antes do envio.
12 Marca e conteúdo do site
O nome e o logotipo do dicode.ai, os textos, o visual e o código do site pertencem a EMEZE SERVICOS DIGITAIS LTDA, exceto as partes de terceiros. As bibliotecas de código aberto e as fontes usadas no site seguem as licenças delas, listadas na página Licenças, com o link para o código-fonte quando a licença pede. Você não pode copiar o site nem os textos dele para oferecer um serviço parecido.
Microsoft, Windows, Word, Excel, PowerPoint, Publisher e Outlook são marcas da Microsoft Corporation; iPhone, Mac e Safari, da Apple Inc.; Android, Chrome, Google Fotos e Gmail, da Google LLC; Pix, do Banco Central do Brasil. As demais marcas e nomes de produtos citados pertencem aos seus donos. O dicode.ai não tem ligação com essas empresas. Os nomes aparecem só para dizer com que arquivos, aparelhos e navegadores o site funciona.
13 Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, e os cookies seguem a Política de cookies. Como manda o Marco Civil da Internet (art. 15), guardamos por 6 meses, em sigilo, o registro de acessos ao site: data e hora, endereço IP, a porta de origem da conexão (Decreto 8.771/2016, art. 15-A, incluído pelo Decreto 12.975/2026) e a página ou ferramenta acessada, nunca o arquivo. Ele só é entregue com ordem judicial e é apagado automaticamente depois de 186 dias (6 meses e uma pequena folga); as cópias de segurança do servidor, criptografadas, somem em até 35 dias depois (Política de privacidade, seção 5). O dicode.ai não é dirigido a crianças. Se você tem menos de 12 anos, peça a um dos seus pais ou responsáveis antes de aceitar os cookies (Política de privacidade, seção 13).
14 Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo mostra a última atualização. Se a mudança for importante, avisaremos com destaque no site antes de ela valer. Se você continuar usando o dicode.ai depois disso, valem os termos novos. Se não concordar, pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Para clientes da API, mudanças que reduzam a cota ou piorem as condições combinadas só valem 30 dias depois do aviso por e-mail. Nesse prazo, o cliente pode encerrar o uso sem nenhum custo.
15 Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Se você for consumidor, pode resolver qualquer disputa no foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC, ou seja, a disputa é resolvida pela Justiça dessa cidade.
Antes de ir à Justiça, se quiser, fale com a gente pelo e-mail contato@dicode.ai: muitas vezes dá para resolver mais rápido.
16 Denúncias e notificações
O dicode.ai tem um canal permanente para denúncias e notificações, inclusive de conteúdo criminoso ou ilícito: o e-mail contato@dicode.ai, que também está na página de Contato.
O que o dicode.ai faz e o que não faz. O dicode.ai não hospeda nem publica arquivos de quem usa o site: o arquivo é processado no aparelho da pessoa ou, nas ferramentas do servidor, só durante o pedido, e o resultado fica só com quem usou a ferramenta. O dicode.ai também não oferece ferramenta para comprar anúncios ou impulsionar conteúdo: os anúncios que aparecem aqui são vendidos e escolhidos pelo Google AdSense. Mesmo assim, recebemos e analisamos qualquer denúncia sobre o uso do site ou sobre um anúncio mostrado nele.
O que mandar na denúncia:
- o que aconteceu: a conduta que você acha criminosa ou ilícita ou, se houver, a decisão judicial sobre o caso;
- onde: o endereço da página, o anúncio ou uma descrição do conteúdo, para que a gente consiga achá-lo;
- quem está denunciando: o seu nome e um contato e, quando for o caso, por que você pode fazer a denúncia (por exemplo, se representa a pessoa atingida ou é dono do direito).
Se faltar alguma dessas informações, pedimos o que faltar antes de analisar. Para crimes graves, como abuso sexual de crianças, você também pode denunciar direto às autoridades, por exemplo na SaferNet Brasil, que aceita denúncias anônimas, ou na polícia.
O que acontece depois:
- confirmamos por e-mail que recebemos a denúncia;
- analisamos o que foi denunciado e tomamos as medidas cabíveis, como bloquear o acesso de quem usou o site para algo ilegal ou a chave de API usada, e avisar as autoridades quando a lei exigir;
- se a denúncia for sobre um anúncio (enganoso, abusivo, fraudulento ou ilegal), bloqueamos esse anúncio ou o anunciante nos controles do Google AdSense assim que confirmamos o problema, em até 1 dia útil;
- respondemos a quem denunciou com a decisão e o motivo dela. Se a medida atingir alguém com quem temos contato, como um cliente da API, essa pessoa também recebe a decisão e o motivo;
- quem não concordar com a decisão, seja quem denunciou, seja quem foi atingido, pode contestar pelo mesmo e-mail, explicando por quê. Analisamos de novo e comunicamos o resultado, com o motivo, a quem denunciou e a quem foi atingido, quando temos contato com essa pessoa.
O canal não pode ser usado para perseguir alguém, para tentar calar críticas ou para mandar denúncias falsas. Denúncias assim são arquivadas. O registro de acessos só é entregue com ordem judicial (seção 13), por isso não passamos endereços IP nem dados de acesso a quem faz a denúncia.
Relatório anual. Uma vez por ano, publicamos no site um relatório com o número de notificações recebidas sem ordem judicial e o que foi feito com elas. Como o dicode.ai não oferece ferramenta de anúncio nem de impulsionamento, o relatório também diz isso. O primeiro sai em 2027.
17 Contato
contato@dicode.ai · Dados pessoais: privacidade@dicode.ai
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